Olivete Salmória
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Prefeitos acompanham discussão sobre a taxa de Prestação de Serviços Ambientais

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O presidente da Amures prefeito de Otacílio Costas Luiz Carlos Xavier e os prefeitos de Ponte Alta, Luiz Paulo Farias, Bom Retiro Vilmar Neckel, Rio Rufino Thiago Costa, Palmeira Fernanda Córdova e de Urupema Evandro Frigo estiveram hoje (05) na Assembleia Legislativa acompanhando a audiência pública da Comissão de Turismo e Meio Ambiente .

O que se discutiu? A taxa de Prestação de Serviços Ambientais

A presidente da Fecam prefeita de São José Adeliana Dal Pont, solicitou a audiência direto com o presidente da ALESC, deputado Silvio Dreveck, A intenção é depara discutir o cumprimento da Lei n° 16.896, de março de 2016, que concedeu isenção aos municípios das taxas referentes ao licenciamento ambiental para extração da lavra a céu aberto por escavação, bem como a Lei nº 14.262, de 2007, que “Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais”.

A Lei nº 16.896/2016, que isentava os municípios catarinenses do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental para cascalheiras, aprovada em março de 2016, foi revogada pela Lei nº 16.934/2016, que isenta os municípios do pagamento de Licenciamento Ambiental para a instalação e manutenção de cemitérios municipais, aprovada em abril.

 

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As duas Leis, que tramitaram quase juntas no legislativo estadual, previram a criação de um mesmo parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 14.262/2007, o que levou ao erro na legislação consolidada. Ou seja, mesmo tendo com as duas Leis aprovadas e sancionadas, a Lei sancionada por último (no caso a da isenção sobre os cemitérios públicos que está em vigência) acabou revogando a Lei sancionada antes (a das cascalheiras).

O legislativo informou que a isenção de cascalheiras só poderá ser incluída novamente ao texto com a edição de uma nova Lei. No ano passado foi então aprovada esta lei e sancionada pelo governador Raimundo Colombo em janeiro deste ano.

Fotos: Oneris Lopes 

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