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Ministério Público suspende processo seletivo em Capão Alto

 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar determinando a suspensão de processo seletivo do Município de Capão Alto para contratação temporária de auxiliar de serviços gerais, motorista, professor, merendeira, nutricionista e auxiliar da educação infantil.

A liminar atendeu a pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul em ação civil pública. De acordo com o Promotor de Justiça Eliatar Silva Junior, o edital de processo seletivo n. 001/2017 foi lançado desrespeitando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público em 2016 e os princípios constitucionais e basilares da Administração Pública.

"A regra para contratação é o concurso público, e as vagas ofertadas pelo processo seletivo não se enquadram em nenhuma hipótese de exceção legal", destacou o promotor de Justiça.

A medida liminar foi deferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca, Ana Cristina de Oliveira Agustini, que acolheu em parte o pleito do Ministério Público e suspendeu liminarmente o processo seletivo, fixando multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

A Ação Civil Pública continua em trâmite, para julgamento do mérito, visando a realização imediata de concurso público para as vagas ofertadas, o que é a regra da Administração Pública. A decisão é passível de recurso. 

 

Comentários  

 
#1 Dorval macedo 13-06-2017 14:54
Podiam ver isso em Lages tbém, onde tem processo seletivo aberto e concursados esperando chamar!!
 

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