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Não é possível! Novo erro no projeto?

 

Sobre o projeto que reformula o anterior concedendo ajuda às Leoas da Serra, advogado Kiko Rabnzolin que será votado hoje, na Câmara, diz que o "renendo ficou pior que o soneto".

Contraria decreto assinado em 2002 pelo ex-prefeito Raimundo Colombo (6597/2002) e reformulado pelo atual prefeito Ceron em que estabelece quem pode receber adiantamento de despesas (16902/2017)

Kiko diz que o projeto fere o artigo 64, da Lei de Orçamento. Determina o repasse de R$ 43 mil para o pagamento das despesas de viagem para pessoas que não fazem parte do quadro da prefeitura. Teria de ser repassado em forma de auxílio financeiro à entidade (subvenção).

Não peca pela ajuda. A causa é justa! Mas pela forma. Parece que o problema está na falta de conhecimento do direito administrativo.

Ainda dá tempo, reenvie outro corrigindo o erro.

 

 

Comentários  

 
#1 Névio S. Filho 29-08-2017 15:31
Não é melhor um empresário ajudar e acabar com essa história que parece novela mexicana, cadê a assessoria jurídica da Câmara para dirimir estas dúvidas, a lages que nos envergonha e suas " OTORIDADES". Vergonha.
 

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