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Coruja é contra a multa estabelecida por decreto

 

O deputado Fernando Coruja votou contra a Medida Provisória nº 215/2017, que acresce os parágrafos 3º e 4º ao artigo 13 da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Na prática, a MP autoriza o governo a reajustar (atualizar) os valores das multas. A votação correu na sessão desta terça-feira (7).

 

“O governo reinclui os parágrafos que suprimiu, mas um deles diz o seguinte: ‘as infrações serão discriminadas através de decreto’, mas a lei é de 1980 e a partir de 1988 não pode haver decreto dizendo quais ações são passiveis de penalização, tem de ser através de lei”, apontou Fernando Coruja (PMDB), ao votar contra a admissibilidade.

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