Olivete Salmória
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Coruja vota contra a aprovação das contas do governo de 2014

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Por considerar que "o governador Raimundo Colombo descumpriu a Constituição, o que não caracteriza apenas uma ressalva ou uma simples recomendação como foi apontado no relatório do Tribunal de Contas/2014 e sim um crime de responsabilidade fiscal,  como o que levou a ex-presidente Dilma ao impeachment", o deputado Fernando Coruja votou contra a aprovação das contas do Governo do Estado de Santa Catarina referentes ao exercício financeiro de 2014. 

 

"O legislativo enfraqueceu, não exerce o seu poder e vou aqui exercer o único poder que tenho no momento - voto não às contas de um governo que não cumpre a Constituição" ressaltou Coruja lembrando que "é crime de responsabilidade fiscal não respeitar o orçamento estadual" e citou que o governo utilizou de subterfúgios ao cancelar despesas liquidadas, no período em análise, no montante de R$1,31 bilhão. 

 

 

O TCE/SC emitiu em 28 de maio de 2015 o parecer prévio pela aprovação das contas do governo do Estado de 2014 com 13 ressalvas e 17 recomendações ao Executivo. 

 

Principais ressalvas

— Fixação de despesas em valores não exequíveis, caracterizando um planejamento orçamentário não condizente com a realidade orçamentária e financeira do Estado.

— Recorrência e ampliação do montante dos cancelamentos de despesas liquidadas, sem controle que possibilite a transparência do procedimento, que no exercício sob análise alcançaram o montante de R$ 1,31 bilhão, prejudicando a confiabilidade dos dados contábeis apresentados

— Inclusão de gastos com os inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional de 25%

— Queda no volume de investimentos na saúde, não condizentes com as deficiências encontradas no Sistema Estadual de Saúde.

Principais recomendações

— Restitua à educação em patamares maiores de investimentos, evitando a queda constatada nos últimos exercícios, visando à solução dos problemas apontados nas inspeções realizadas por esta Corte de Contas.

— Aprimoramento da gestão e elevação dos investimentos da saúde a patamares que possibilitem solucionar a situação precária dos hospitais e as longas filas de espera.

— Adote providências quanto à falta de pessoal na saúde.

— Destinação imediata de recursos para a construção do centro cirúrgico, reforma e ampliação do Cepon, levando em conta a existência de superávit financeiro, sem o aguardo da burocracia do financiamento junto ao órgão financeiro federal.

— Devolução de saldo financeiro excedente pelos poderes e órgãos ao Executivo, a mesma seja precedida de um plano de aplicação dos recursos nas áreas da Saúde e da Educação, de ampla publicidade para conhecimento da sociedade, inclusive da participação de cada órgão.

Principais determinações

— Auditoria Operacional no Sistema Estadual de Defesa Civil, para identificar os principais gargalos que dificultam a atuação célere e eficiente da Secretaria nas ações de resposta aos desastres e reconstrução, bem como verificar e propor ações com vistas à sua prevenção (gestão de risco).

— Determinar à Diretoria competente do TCE/SC a realização de auditoria no Fundo Social para verificar o cumprimento da legislação vigente em relação aos repasses às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).

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