Olivete Salmória
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Maurício quer saber se a procuradoria está utilizando a lei 3.957/2013

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- O município de Lages está aplicando as disposições da Lei n. 3.957/2013 frente aos pedidos administrativos de indenização e de satisfação de direitos apresentados em seu desfavor, solucionando a pleito na via administrativa dentro dos limites impostos pela referida lei?

- Está-se optando pelo encaminhamento das aludidas demandas para resolução perante o Poder Judiciário?

- Quantos pedidos administrativos de indenização e de satisfação de direitos foram apresentados ao município de Lages no ano de 2017 até o mês de outubro? Quantos foram concluídos?

Quem está fazendo estas perguntas ao executivo é o vereador Mauricio Batalha Machado (PPS). Ele explica: É que em  Lages, existe a lei municipal 3.957/2013 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a firmar acordos judiciais e extrajudiciais para casos semelhantes aos citados e outros, diminuindo assim as filas processuais do judiciário.

Esta lei permite “diminuir o custo para o município resolvendo prontamente a demanda do cidadão”, esclarece.

 

Comentários  

 
#1 Dado 26-11-2017 12:29
Descumprimento do estatuto cidades entre outros diplomas legais abrir mão de tributos municipais como IPTU noticiado aqui.Por este motivo falta dinheiro para suprir o mínimo do município. Fazem favor com chapéu alheio. Está aí uma questão pública a ser oobservada pela Câmara o jurídico do Paço e o guardião constituição Ministério Público.
 

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