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MP pede nomeação de efetivos no Case de Lages

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reiterou pedido de medida liminar em ação civil pública para que seja determinado ao Estado o preenchimento de todos os cargos do Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Lages (CASE) e Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Lages com a nomeação servidores efetivos.

A ação foi ajuizada em abril de 2014 pela 4ª promotoria de Justiça da Comarca de Lages objetivando compelir o Estado de Santa Catarina a criar os cargos por Lei e provê-los, mediante concurso público, com todos os servidores efetivos necessários para funcionamento das atividades dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Lages, no prazo máximo de quatro meses após sancionada a respectiva lei.

Porém, na época, o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Lages declinou da competência e determinou o encaminhamento para a Comarca de São José, onde tramitaria ação com o mesmo objeto. O Juízo de São José, no entanto, negou a competência, uma vez que a ação tratava somente dos CASE e CASEP da Grande Florianópolis.

O conflito de competência foi resolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em abril de 2017, que determinou o retorno dos autos à Comarca de Lages para a continuidade do processo. Como até a presente data a ação não foi recebida na Comarca de Lages e, embora tenha sido efetivado o concurso público para a seleção dos agentes socioeducativos até o momento não há notícia da investidura dos concursados nos cargos públicos, a 4ª Promotoria de Justiça reiterou o pedido da liminar.

Na ação, o Ministério Público argumentou que a reiterada contratação de servidores temporários para exercer atividades de caráter permanente, como se observa nas entidades socioeducativas, contraria o disposto na Constituição Federal. Isto porque a contratação temporária só é admitida em caráter excepcional legalmente previstas.

 

Comentários  

 
#1 Dagmara 21-12-2017 20:15
Cumpra-se a lei!

Convocam para o Curso de Formação de três meses, pagam uma ajuda de custo irrisória de R$ 578,00 e depois deixam os formados desempregados?!!!

Espero que nomeiem os agentes socioeducativos o quanto antes pra minimizar esse absurdo.
 

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