Olivete Salmória
salmoriaolivete@gmail.com


Parceiros

 

251.jpg

 

unnamed_18.jpg

 

Arquivo

 
Artigo 104 da Lei Orgânica dispõe sobre procedimento para as férias do prefeito

Quanto ao seu questionamento referente as férias do Sr. Prefeito, está  disposto no artigo 102, III que diz o seguinte : 

 

Art. 102. 

......

III - para gozo de férias, em período continuado  não superior a trinta dias por ano;

 

e o parágrafo 3. do artigo 104, que é cumprido, dando ciência ä câmara :

 

Art. 104....

......

Parágrafo 3. A substituição far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, assinado no gabinete do prefeito, dando-se ciência ä Câmara municipal.

 

Estamos á disposição.

Gabinete do prefeito

 

O prefeito Antônio Ceron disse neste sábado que, ao contrário do que tinha observado, o prefeito tem direito as férias e neste caso, a Lei Orgânica do Município é clara em seus artigos 102 e 104 de que dispensa o pedido de licença enviado à Câmara. Mesmo assim ele comunicou à Câmara que está saindo em férias.

Adicionar comentário

Código de segurança
Atualizar Código