Olivete Salmória
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Pais de alunos terão de pagar rescisão de funcionários contratados pela Secretaria Municipal da Educação

Pais que integram CPP’s das escolas do município me procuraram muito preocupados com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que acatou o embargo movido pela prefeitura no final do ano passado determinando que as CPP’s arquem com o pagamento dos mais de R$ 280 mil referentes as rescisões contratuais dos 87 funcionários da prefeitura demitidos pelo Marco Regulatório.

A preocupação é que são pais sem recursos, alguns até recebem bolsa família e não têm como recorrer da decisão. Realmente surpreendeu a todos, quando o TRT acatou recurso da prefeitura, apontando a responsabilidade das CPP’s pelo pagamento da rescisão contratual de funcionários que estavam a serviço da Secretaria da Educação, nas escolas.

Na primeira instância, em Lages, a Justiça Trabalhista havia determinado que o pagamento era de responsabilidade da prefeitura e em função disso o poder público recorreu junto ao TRT, que reverteu a decisão.

À época nos causou espanto que isso tivesse ocorrido. Mas os pais explicaram, apresentando inclusive documento comprovando. Ocorre que, quando as CPP’s foram intimadas a deporem, a própria Secretaria Municipal de Educação orientou a direção das escolas e presidentes dos conselhos que não comparecessem na audiência que tudo já estava sendo tratado pela prefeitura e “qualquer notificação ou citação referente aos CPP’s deve ser arquivado na escola/Ceim junto aos demais documentos respectivos”.

Sem conhecimento do processo e nem advogado constituído, visto que os pais são pessoas simples da comunidade que tinha como único objetivo ajudar as escolas, seguiram a orientação da secretária e esperaram que tudo fosse resolvido a contento. Não somente estes 87 funcionários trabalhavam para o município como os recursos federais que custeavam seus salários eram geridos pela prefeitura embora tais recursos eram (e são) liberados mediante a assinatura dos presidentes dos conselhos.

Estes que agora estão sujeitos ao pagamento de uma conta que não é sua. Soube ontem que, além destes 87 ex-funcionários, há outras ações que tramitam na vara do trabalho com a mesmo finalidade. Afinal, são no total 122 CPP’s e vários eram os funcionários contratados no mesmo sistema.

Entendo que é uma tremenda injustiça que está sendo feita com estes presidentes das CPP’S. A OAB de Lages deveria assumir esta causa para mudar este resultado.

Sábado, 28 de Abril de 2018 16:01
Escrito por: Olivete Salmória | Última atualização em Sábado, 28 de Abril de 2018 16:03

Comentários  

 
#2 gilbertoargos trabal 30-04-2018 15:19
Isso é uma barbaridade, o povo humilde quer ajudar as escolas e ainda ter que arcar com os encargos trabalhistas, onde estamos, a Prefeitura que pague, pois todos eram funcionários dela
 
 
#1 Névio S. Filho 28-04-2018 23:54
A primeira instancia força isso para que os processos vão para a segunda instancia e nela tenha-se a visão de que a culpa seria da prefeitura, as APPS não são entidades lucrativas só são constituídas para as prefeituras emitirem dinheiro para as contratações.
 

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