Olivete Salmória
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MPSC assina TACs com três municípios exigindo a implantação de controladoria nas prefeituras

 São Joaquim, Bom Jardim da Serra e Urupema assinaram termos de ajustamento de conduta propostos pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim e criarão seus Sistemas de Controle Interno nos termos sugeridos pelo Programa Unindo Forças, desenvolvido pelo Ministério Público de SC: com autonomia e dotados dos instrumentos para dar eficiência à prevenção, à apuração e à punição de desvios administrativos. 

No prazo estabelecido nos acordos, seis meses para Bom Jardim da Serra e um ano para São Joaquim e Urupema, os chefes dos Poderes Executivos dos três municípios deverão propor projetos de lei instituindo os Sistemas de Controle Interno conforme preconiza o Programa Unindo Forças, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC.

Assim, a Controladoria Interna de cada município deverá ser um órgão com status de Secretaria - vinculada diretamente ao Prefeito.

As Controladorias Internas serão composta por servidores em quantidade suficiente para a demanda dos trabalhos, e terão sob sua responsabilidade, ainda, a condução dos processos administrativos contra pessoas jurídicas, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013). Caso não honrem o acordo, os municípios ficam sujeitos a multa de R$ 5 mil por cláusula descumprida.

 

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