Olivete Salmória
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Advogado de atingidos pela avenida Ponte Grande questiona declaração do secretário Samuel

Olá, Olivete.

Lendo as informações prestadas pelo Secretário de Assistência Social e Habitação, Samuel Ramos, e publicadas em seu blog no dia 09 de maio de 2018, como representante de alguns dos atingidos pela Avenida Ponte Grande, cumpre-me alguns esclarecimentos. Inicialmente, nenhum morador é obrigado a aceitar sua recolocação a um conjunto habitacional, tampouco se submeter ao aluguel social. A indenização, por sua vez, é sim devida, independentemente de escritura. Isso porque os atingidos, em compreensível maioria, receberam os imóveis por Cessão Permanente de Uso, em meados de 2004. Não escrituraram seus imóveis até hoje por desídia do Município, que não possibilitou a transferência final da propriedade, como fez recentemente com os moradores do Gralha Azul, em abril deste ano. Ademais, os atingidos construíram suas casas sobre os terrenos cedidos, de modo que devem ser indenizados pelo menos sobre o valor da construção, observadas suas peculiaridades. Tanto assim o é que o Município de Lages ajuizou, em 2015, Ação de Desapropriação contra alguns moradores, na qual oferece indenização, independentemente de escritura, sobre o valor das construções – embora a valoração do montante indenizatório esteja equivocado na maioria dos casos. Ocorre que, além das construções, compreendo que os terrenos devem ser indenizados, também, visto que quando da Cessão em 2004, o Município se comprometeu a garantir a moradia daquelas pessoas, naquele local, durante todas suas vidas, sendo a transferência final da propriedade (efetiva escrituração), mera consequência. Desapropriá-los agora, não obstante ocorra por motivo justificável, implica em descumprimento daquela promessa, em espécie de rescisão contratual, e em prejuízo dos atuais moradores. Logo, em suma, não procede a alegação que apenas aqueles que possuírem escritura serão indenizados. Na verdade, todos aqueles que lá residem e que comprovem a aquisição do imóvel por qualquer forma o devem ser, independentemente de escritura, indenizados pelo valor da construção que instalaram sobre o terreno cedido e, também, pelo terreno em si.

Atenciosamente,

Roselito Everaldo de Lins

 OAB/SC 23.783

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