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Justiça do Trabalho pede à prefeitura que faça o pagamento das rescisões no caso das CPPs

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE LAGES

RECLAMANTE: ALBA ANDRADE ALVES, TATIANE DA SILVA MUNIZ

RECLAMADO: CPP DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAL DO BAIRRO VISTA ALEGRE, CPP DA EMEB LUPERCIO DE OLIVEIRA KOECHE, CPP DO CEIM IVO PACHECO DE ANDRADE, CPP CEIM SÃO FRANCISCO, CPP DO CEIM JOAO JOSE THEODORO DA COSTA NETTO, CPP CEIM GIRASSOL, CPP DO CEIM SEPE TIARAJU, CPP EMEB NOSSA SENHORA DA PENHA, CRP DO CAIC NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, CPP DO CEIM NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, CPP DO CEIM ASSISTENCIA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, CPP DA EMEB PREFEITO WALDO COSTA, CPP DA EMEB PROFESSORA BELIZARIA RODRIGUES, CPP EMEB PROFESSOR ANTONIO JOAQUIM HENRIQUES, CPP DA EMEB PROFESSOR EDUARDO PEDRO AMARAL, CPP DA EMEB PROFESSORA FAUSTA RATH, CPP DA EMEB PROFESSOR PEDRO CANDIDO, CPP CEIM PEQUENO PRINCIPE , CPP DA EMEB SANTA HELENA, CPP DA EMEB ALINE GIOVANA SCHMIDT, CPP DO CEIM IRMA DULCE, CPP DO CEIM SEMPRE VIVA, CPP DA EMEB HERMINIO PINHEIRO JUNIOR, CPP DA EMEB OSCAR SCHWEITZER, CPP DA EMEB IZIDORO MARIN, CPP DA EMEB JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA , CPP DA EMEB MUTIRAO, CPP DO CEIM MUTIRAO, CPP DA EMEB FREI BERNARDINO, CPP EMEB PROFESSOR TRAJANO, CPP DO CEIM PROFESSOR TRAJANO, CPP DO CEIM SAO PAULO, CPP DA EMEB SUZANA ALBINO FRANCA, CPP EMEF ITINERANTE MARIA ALICE WOLFF DE SOUZA, CPP DO CEIM FILHOS DOS FUNCIONARIOS DA P.M.L., CPP CEIM GRALHA AZUL, CPP DA EMEB JARDELINA PEREIRA, CPP DO CEIM BAIRRO SANTA MONICA, CPP DA EMEB ANJO DA GUARDA, CPP DA EMEB CEL. MANOEL THIAGO DE CASTRO, CPP DA EMEB DOM DANIEL HOSTIN, CPP DA EMEB EMILIA FURTADO RAMOS, CPP DA EMEF ENI ROSA DOS SANTOS, CPP DA EMEB IZABEL THIESEN ROSETO, CPP DA EMEF MACACOS, CPP EMEB INDIOS, CPP DA EMEB PROF. MADALENA MIRANDA LARGURA, CPP DA EMEB ONDINA NEVES BLEYER, CONSELHO DE PAIS E PROFESSORES DO GEM ONDINA NEVES BLEYER, CPP DA EMEB PROFESSOR OSNI DE MEDEIROS REGIS, CPP DO CEIM SALTO CAVEIRAS, CONSELHO DE PAIS E PROFESSORES DA EMEF SALTO DO CAVEIRAS, APP DA ESCOLA ISOLADA MUNICIPALIZADA SALTO CAVEIRAS, CPP DA EMEF SANTA PAULINA, CPP EMEB SAO VICENTE, CPP DA EMEB SAUL DE ATHAYDE, CPP DO CEIM ADELINA TRAMONTIN SOMMARIVA, CPP DO CEIM ADOTAI, CPP DO CEIM ALFEU ROGERIO DE LIZ E SILVA, CPP DO CEIM ALFREDO BIANCHINI DE MATHIA, CPP DO CEIM DOMINGAS BIANCHINI, CPP EMEF MARIO BIANCHINI, CPP DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAL ANDREA MARIS SANTA ANA, CPP DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAL ARISTIDES DE OLIVEIRA CAMPOLIN, CPP DO CEIM BAIRRO ARAUCARIA, CPP DO CEIM BAIRRO CAROBA, CPP DO CEIM BAIRRO CONTA DINHEIRO, CPP DO CEIM ARISTORIDES MACHADO DE MELLO, CPP DO CEIM BAIRRO GETHAL, CPP DO CEIM BAIRRO GUADALAJARA, CPP DO CEIM BAIRRO JARDIM CELINA, CPP DO CEIM BAIRRO SANTA CANDIDA, CPP DO CEIM BAIRRO SANTA MARIA, CPP DO CEIM BAIRRO SAO PEDRO, CPP DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAL DO BAIRRO VILA MARIA, CPP DO CEIM BEM-TE-VI, CPP DO CEIM CACILDA ALTOMAR, CPP DO CEIM CELINA TOME MELEGARI, CONSELHO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL CHAPADA, CPP DO CEIM CHAPEUZINHO VERMELHO, CPP DO CEIM CLARICIO MADRUGA DE ANDRADE, CPP DO CEIM EMILIA RIBEIRO DE BARROS, CPP DO CEIM EUDALTO LOPES DE SA, CPP DO CEIM GENTE MIUDA, CPP DO CEIM IRACI SOUZA STEINK, CPP DO CEIM JHONATAN KUSTER LEHMKUHL, CPP DO CEIM JUAREZ PEREIRA DA SILVA, CPP DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAL JUDITE TEREZINHA DIAS, CPP DO CEIM JUSTINE BARTH, CPP DO CEIM LEONINA RODRIGUES DA COSTA, CPP DO CEIM MARCO FLORIANI BORDIN, CPP DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAL MARIA JOANA DE ARRUDA, CPP DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAL CELMA LUCY COSTA DE SOUZA, CPP DO CEIM MARIA DE CASTRO ARRUDA, CPP DO CEIM MARIETA CAMARGO DOS SANTOS, CPP DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MUNICIPAL MARINA MARTINS BORGES, CPP DO CEIM MIRIAM REGINA DE OLIVEIRA KOECHE, CPP DO CEIM MORANGUINHO, CPP DO CEIM NELSON MARTINS DE ALMEIDA, CPP DO CEIM PEDRAS BRANCAS, CPP DO CEIM PRIMEIROS PASSOS, CPP DO CEIM PROFESSORA ROSIMERY GUIMARAES LIRA, CPP DO CEIM PROFESSORA ROSVITA LIMA BORGES, CPP DO CEIM SEBASTIAO WALTRICK FARIAS, CPP DO CEIM SUZETE CONCEICAO SOARES CORDOVA, CPP DO CEIM TIA ANITA, CPP DO CEIM TIA BIRA, CPP DO CEIM VALERIA GUIMARAES GOSS, CPP DO CEIM VILA DA CRIANCA, CPP EMEB NICANOR RODRIGUES GOULART, CPP DA EMEB BOM JESUS, CPP DO CEIM BOM JESUS, CPP DO CEIM NOSSA SENHORA DO CARAVAGIO, CPP DO CEIM ADRIANA APARECIDA LOURENCO, CPP DO CEIM NOE JOSE DOS SANTOS, CPP DO CEIM CANTINHO FELIZ, CPP DO CEIM BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL BELA VISTA, CPP DO CEIM MAURA DO PILAR, CPP DO CEIM VIVALDINO SILVA LOURENCO, ASSOCIACAO DOS CONSELHOS DE PAIS E PROFESSORES DO MUNICIPIO DE LAGES

Vistos, etc.

Em razão de várias notícias veiculadas pela imprensa, inclusive com valor equivocado da dívida decorrente dos processos em que figuram como réus as CPPs, o Juízo resolve fazer as seguintes considerações, a fim de esclarecer, principalmente, os presidentes de CPPs:

1) o processo no 11-57.2017.5.12.0007 tramita no Tribunal Regional do Trabalho em grau de recurso. A questão quanto à responsabilização do Município de Lages nos processos que versam sobre direitos de empregados de CPPs não está ainda definida, ou seja, ainda não há coisa julgada material;

2) não houve despacho direcionando a execução das ações cujos réus são as CPPs para seus presidentes ou responsáveis. Este Juízo registra, desde já, que entende que os presidentes de CPPs não são responsáveis pelos débitos destes com seus empregados, referentes às ações que tramitam no Fórum Trabalhista de Lages, posto que, conforme consta da sentença do processo no 11-57.2017.5.12.0007, a gestão do numerário que as CPPs recebiam não era feita pelos seus presidentes, não se podendo, portanto, a princípio, cogitar de má gestão, única hipótese que faria com que fossem responsáveis.

Posto isso, determina o Juízo que o Município de Lages, até o dia 31.08.2018, com manifestação nos autos, não obstante o julgamento do processo no 11-57.2017.5.12.0007, verifique a possibilidade de fazer o pagamento das execuções das ações trabalhistas, bem como celebrar acordos, utilizando o mesmo procedimento adotado pelo Estado de Santa Catarina nas ações que figuram como demandados as APPs.

 

Lages, SC, 16 de maio de 2018.

PATRÍCIA PEREIRA DE SANT'ANNA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

 

Como podemos observar, a juíza Patrícia Pereira de Sant'Anna está solicitando que a prefeitura faça o pagamento das rescisões trabalhistas dos funcionários das CPPs e faça os acordos necessários até o mês de agosto.

O procurador do município já havia dito recentemente que a prefeitura não podia fazer o pagamento por força de lei. Agora tem uma determinação do judiciário que justificará (ou chancelará) o pagamento.

 

Cris Hermle E quanto a nós da SAMT...76 funcionários demitidos e até agora não recebemos nenhum real. Nosso processo parado na mesa de uma juíza, que não olha por nossa causa. Pessoas idosas doentes que foram demitidas inclusive sem o último salário do mês . A prefeitura entrou com embargo do processo, prejudicando diretamente 76 famílias
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Responder21 h
Claudineia Furtado Pois é o dinheiro tá lá e nada da juíza resolver pagar nossos direitos, e quem precisa de tratamento tem que esperar até 6 meses pra conseguir uma ultrassom pelo sus, ai saí o resultado e vc não tem condição de pagar o tratamento adequado e sem condição pra trabalha também, só sabem dizer que temos que aguardar mas as despesas da casa não esperam, temos família pra sustentar.
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Rosa Pratz Simão · 59 amigos em comum
Qremos nossos direitos tambem...muitos trabalhos da samt a mais de 1 ano sem receber seus direitos .q absurdo ne
Quinta, 17 de Maio de 2018 12:40
Escrito por: Olivete Salmória | Última atualização em Sexta, 18 de Maio de 2018 11:58

Comentários  

 
#2 Leandro Mesquita 17-05-2018 17:01
"verifique a possibilidade". Não há determinação.
 
 
#1 EMPREENDER AGORA 17-05-2018 15:06
ERA ESPERADO DO JUDICIÁRIO PRINCIPALMENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPEITO A CONSTITUIÇÃO NACIONAL, QUE ESTÁ ACIMA DE QUALQUER "MARCO ENROLATÓRIO" DOS DEMAGOGOS E INCOMPETENTES POLÍTICOS SERRANOS.
 

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