Olivete Salmória
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Projeto de lei autorizando a prefeitura a repassar o terreno à Berneck na pauta da sessão desta terça

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Berneck vai investir R$ 800 milhões em um prazo de três anos e não pode vender ou repassar para terceiros em um prazo de 10 anos. Ao final dos quais passa a ser proprietária por direito da área.

Não utilizada para o fim previsto o imóvel volta ao poder público e se as obras pararem por um prazo superior a 120 dias, sem que a empresa se justifique junto ao município , não cumprindo as normas técnicas exigidas também haverá a reversão. 

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