Olivete Salmória
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Professores municipais conseguem na justiça direito de receber o terço constitucional sobre 45 dias de férias

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A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que os professores da rede pública municipal de Lages têm direito de receber o terço constitucional sobre 45 dias de férias, e não mais sobre 30 dias.

A decisão judicial unânime e favorável à ação movida pelo Simproel (Sindicado dos Profissionais em Educação do Município de Lages) foi obtida na terça-feira, dia 4 de setembro de 2018.

O benefício abrange todos os professores regentes. “Essa decisão reconhece um direito garantido por lei para os professores do município de Lages que atuam em sala de aula”, diz a presidente do sindicato, Elaine Moraes.

A partir de agora, o sindicato irá orientar os associados que têm direito ao benefício, sobre a tramitação necessária para o recebimento dos valores provenientes da ação.

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