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Ciretran perderá 10 funcionários pelo fim do contrato com terceirizada

 

O assunto foi alvo de uma moção apresentada pelo vereador Maurício Batalha (PPS) na sessão da Câmara desta segunda-feira

 

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0085/2019

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES

 
Solicita a manutenção do atual quadro de funcionários terceirizados que prestam serviços junto a CIRETRAN no Município de Lages, até a finalização de novo certame licitatório.
 

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, todos com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem à presença de Vossa Excelência requer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Exmo. Sr. Carlos Moisés, Governador do Estado de Santa Catarina, com o seguinte teor:

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição de todos os Vereadores, envia a seguinte:
 
MOÇÃO LEGISLATIVA:
 
Pelas disposições do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a atuação do DETRAN se dá em três grandes áreas: o registro, licenciamento e emplacamento de veículos; o processo de formação de condutores e concessão da CNH; e a fiscalização de nas infrações que não sejam de competência dos órgãos municipais
Por sua vez, a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN é o órgão do DETRAN nos municípios do interior do Estado, o qual tem a responsabilidade de exigir e impor a obediência e o devido cumprimento da legislação de trânsito no âmbito de sua jurisdição.
Na CIRETRAN instalada junto a 8ª. Delegacia Regional de Polícia, no Município de Lages, são atendidas cerca de 700 pessoas por dia, sendo que ano de 2018 foram atendidos 175.331 usuários, isso sem contar com a produção dos setores de processos administrativos, liberação de veículos, multas e aplicação de provas teóricas para CNH.
Ocorre, que restou noticiado na imprensa sobre o encerramento do contrato mantido com empresas que disponibilizam funcionários terceirizados para atuarem junto ao CIRETRAN, situação esta que deve ocorrer com brevidade, contudo, tem-se que a imediata dispensa dos referidos servidores prejudicará sobremaneira as importantes funções desempenhadas pela CIRETRAN, uma vez que a unidade de Lages perderá 10 funcionários, sem falar no fechamento das CITRANS dos Municípios de Correio Pinto, Otacílio Costa, Anita Garibaldi e Bom Retiro, deixando estas cidades sem atendimento para serviços relacionados ao DETRAN, o que fatalmente fará com que a demanda originária dos referidos municípios acabe sendo direcionada para a sede em Lages, a qual sofrerá severamente com a falta dos funcionários demitidos e por consequência deixará de prestar o serviço adequado ao cidadão.
Nesse sentido, tem-se que deve ocorrer a manutenção do atual quadro de servidores terceirizados na CIRETRAN, isso até que seja finalizado novo certame licitatório, sendo necessário, portanto, promover a prorrogação dos contratos, tudo com o objetivo de não inviabilizar a prestação de serviço de elevada importância e não penalizar o cidadão que diariamente necessita do órgão.
Ante o exposto, solicitamos que o governo do Estado de Santa Catarina adote, com urgência, medidas para manutenção do atual quadro de funcionários terceirizados que prestam serviços junto a CIRETRAN no Município de Lages, até a finalização de novo certame licitatório.
 
Sala das Sessões, 18 de março de 2019.


Mauricio Batalha Machado (PPS)
Vereador 
Luiz Marin (PP)
Vereador 
João Maria Chagas (PSC)
Vereador 
Jair Junior (PSD)
Vereador 
Ivanildo Pereira (PR)
Vereador 
David Moro (MDB)
Vereador 
Bruno Hartmann (PSDB)
Vereador 
Amarildo Farias (PT)
Vereador 
Vone Scheuermann (MDB)
Vereador 
Jean Pierre (PSD)
Vereador 
Gerson Omar dos Santos (PSD)
Vereador 
Pedro Figueredo (PSD)
Vereador 
Thiago de Oliveira (MDB)
Vereador 
Osni Freitas - Bugre 
Vereador/PDT 
Lucas Neves (PP)
Vereador 
Aida Hoffer (PSD)
Vereadora 
Segunda, 18 de Março de 2019 21:54
Escrito por: Olivete Salmória | Última atualização em Segunda, 18 de Março de 2019 22:59

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