Implantação do Serviço Regional de Verificação de Óbitos em Lages volta à pauta da Câmara

O vereador Freitinhas solicita formalmente ao Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, e ao Secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, a implantação de um Serviço Regional de Verificação de Óbitos (SVO) em Lages. O objetivo é atender não apenas a cidade, mas todos os 18 municípios da Região Serrana. A Serra Catarinense não possui um SVO para atestar mortes por causas naturais e não esclarecidas (sem suspeita de crime ou violência). Quando ocorrem óbitos dessa natureza, os corpos precisam ser levados para exames fora da região. Isso gera demora na liberação, desgaste emocional para os familiares, altos custos de traslado e entraves burocráticos para os municípios. Não é a primeira vez que um vereador reivindica esse serviço.

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Ponte do Raposo foi reconstruída

A ponte de madeira na estrada geral de acesso à localidade de Raposo, na Coxilha Rica, próximo à fazenda Rodeio Bonito, foi reconstruída pela Secretaria de Agricultura. Essa ponte foi avariada pelas fortes chuvas ocorridas no mês de julho deste ano de 2026, e teve de ser reconstruída com a substituição de toda a estrutura de madeira. Foram utilizadas 85 pranchas e 12 vigas de madeira nas obras, além de quatro cargas de cascalho para a reconstrução das cabeceiras da ponte.

“Essa obra demandou de três dias de trabalho, somente para os trabalhos diretos de reconstrução da infraestrutura avariada pela força das águas”, relata o secretário municipal, Ronaldo Duarte.

O secretário disse ainda que, seguindo o cronograma de atendimento às comunidades rurais e as orientações a prefeita Carmen Zanotto, outras pontes serão reconstruídas ao longo deste mês de agosto.

Comissão analisa projeto da extinção da Cohab

A extinção da Cohab e a relocação de seus funcionários, e a valorização de ações ambientais desenvolvidas nos municípios para a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços foram matérias de origem do Executivo aprovadas pela Comissão de Finanças nesta terça-feira (11).

O projeto de lei (PL) 466/2026, do Executivo, prevê a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC), e transfere seu espólio ao Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). A secretaria também deve absorver o quadro de funcionários celetistas, que permanecem no regime geral da previdência social.

Entre as providências previstas estão medidas administrativas e processuais em relação aos processos judiciais da carteira de mutuários, inclusive requerer a suspensão de processos, a prorrogação de prazos e outras providências compatíveis com a transição institucional e a implementação da política pública de regularização fundiária, como a titulação dos que estão em posse de imóveis há mais de cinco anos sem contestação, podendo contar tempo de posses anteriores.

Novos investidores do Lages Shopping se aproximam da classe empresarial

Momento importante de integração no setor empresarial da cidade: a diretoria da ACIL esteve reunida com a nova gestão do Lages Shopping Center. O superintendente Guilherme Letti e os investidores Eduardo Bruni, Francisco Pereira e Nuno Jesus participaram do encontro, que marcou o fortalecimento do diálogo com a comunidade local.

Com Lages vivenciando um cenário de novas oportunidades econômicas, a aproximação busca construir uma visão conjunta para o futuro do município, unindo o potencial do centro de compras ao ecossistema de negócios da região.

7 toneladas de cabos já foram recolhidos

Desde o início da Operação Limpa Fio, já foram recolhidas mais de 7 toneladas de cabos sem uso ou instalados de forma irregular, abrangendo mais de 17 localidades e bairros de Lages. Quanta caçamba cheia de fios já foram retiradas? Gostaria de ver onde estão sendo descartadas essas cargas.

Para a prefeita Carmen Zanotto a Operação traz mais segurança e organização para a cidade. “A Limpa Fio está nas ruas e a comunidade faz a sua parte em nos repassar estas informações. Estamos avançando com os trabalhos, assim deixamos a cidade mais bonita visualmente”, diz.

De acordo com o coordenador executivo do Procon, Kevin Gonçalves Calbusch, o Procon intensificou a fiscalização sobre as empresas de telefonia e internet que utilizam a estrutura de postes. “As operadoras notificadas recebem prazos estipulados para a regularização ou remoção da fiação irregular. Caso as determinações não sejam cumpridas, as empresas ficam sujeitas à aplicação de multas e demais sanções administrativas previstas”, explica.

A participação dos moradores é importante para a identificação dos pontos que apresentam problemas.

MP é provocado a esclarecer atuação da CDL e da ACIL na 36ª Festa do Pinhão

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu um pedido de apuração para esclarecer os limites da atuação da CDL e da ACIL na 36ª Festa Nacional do Pinhão, especificamente na gestão do Festival Sabores da Serra e da Arena da Tradição.

A provocação toma como parâmetro o modelo da Arena Pinhão — concedida via licitação de maior outorga (Pregão nº 146/2026) à AME Arte Entretenimento — para questionar qual o instrumento jurídico amparou a participação das entidades empresariais nos outros espaços do evento. A dúvida central é se a atuação ficou restrita à cooperação e captação de parceiros (como prevê o Acordo de Cooperação Técnica com o Município) ou se envolveu contratações de produtoras (como a TBS), cobrança de taxas, bilheteria e gestão de receitas.

O pedido de esclarecimentos solicita a análise de contratos e prestações de contas, reforçando que, até o momento, não há imputação ou confirmação de irregularidades. 

Sugestão do vereador para reduzir as faltas na consultas e procedimentos do SUS

Projeto de Lei Nº 0089/2026, apresentado pelo vereador Alvaro Joinha na Câmara de Vereadores visa combater o absenteísmo (as conhecidas “faltas sem aviso”) em consultas, exames e procedimentos no sistema público de saúde de Lages. A intenção central é criar mecanismos simples para que o paciente confirme ou cancele o agendamento em tempo hábil, permitindo que a vaga seja reaproveitada por quem está na fila de espera.

O vereador dugere qque no momento do agendamento, o usuário deve receber dados sobre data, local, preparos e as formas de cancelamento. O Município deve oferecer pelo menos um meio simples, gratuito e acessível para o cancelamento. Não pode exigir exclusivamente o uso da internet. Usuários idosos ou sem acesso/afinidade com meios digitais continuam com garantia de atendimento e meios alternativos de contato.

 O cancelamento gerará comprovante ou protocolo sempre que possível.

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Prefeita Lúcia comemora parecer do TCE

Parecer do Tribunal de Contas reconhece regularidade dos demonstrativos contábeis e reforça importância da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Correia Pinto a aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2025, primeiro ano da gestão da prefeita Lucia Ortiz.
A manifestação consta no Parecer Prévio nº 32/2026, emitido pelo Plenário do TCE-SC após a análise da prestação de contas da Prefeitura de Correia Pinto.

Minuta de contrato obriga a cuidar do trilho entre Mafra e Lages, mas não fixa prazo para a retomada dos trens

Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT considerou irregular a paralisação da ferrovia entre Mafra e Lages, multou a concessionária e mandou retomar a operação em trinta dias, segundo o Ministério dos Transportes informou à Câmara dos Deputados, e os trens não voltaram. Agora, a ANTT submete à consulta pública a minuta do contrato que regerá a linha pelos próximos trinta anos, e o Insubornável leu essa minuta cláusula por cláusula: a futura concessionária terá o dever de conservar os 292,76 km, mas o dever de iniciar a operação em data certa só alcança os trechos que têm prazo fixado no anexo de obras, e o trecho catarinense não tem prazo fixado ali. Cuidar do trilho e rodar trem são obrigações diferentes: a minuta impõe a conservação durante toda a concessão e fixa prazo de operação apenas para os trechos vinculados às obras programadas. Há ainda um segundo achado: a cláusula de devolução usa a inexistência de tráfego comercial como critério de antieconomicidade, ao passo que obra militar de 1940, retomada em trabalhos recentes da Escola Superior de Guerra, sustenta que existe linha férrea cuja razão de ser não é comercial: nas 617 páginas dos documentos centrais da consulta pública, as palavras “Exército”, “militar” e “defesa nacional” não comparecem uma única vez. Esta é a segunda parte da série sobre o Tronco Principal Sul, apurada pelo Insubornável — a primeira parte mostrou que o trecho está no mapa da concessão e fora do plano de obras; esta segunda trata do mecanismo: como o texto em consulta pública permite que a linha seja recebida, mantida sem trem e, no fim, devolvida a pedido da concessionária, justamente por não ter trem.

O que está em jogo
A empresa que ganhar a concessão terá de manter o trilho em ordem. Não há na minuta prazo específico para a retomada da circulação em Mafra–Lages. Se a linha seguir parada, a inexistência de tráfego comercial pode fundamentar pedido da empresa para devolver o trecho, e a indenização que ela pagaria pelo estrago pode acabar virando obra em outro estado, apurou o Insubornável nos documentos preservados em acervo público.

1. O que a minuta obriga e o que não obriga

Aminuta de contrato do Corredor Mercosul, com oitenta páginas, impõe à futura concessionária, na cláusula 3.1.4 da página 14, o dever de “manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, e às suas expensas, os Bens da Concessão, durante a vigência do Contrato”. O Caderno de Obrigações, que é o anexo onde as obras ganham prazo e custo, reforça no item 3.12 da página 10 que a concessionária “fica obrigada a atingir ou superar os valores mínimos de todas as Especificações Técnicas Mínimas (…) ao longo de todo o prazo da Concessão”. Nada disso distingue trecho com trem de trecho sem trem: conservar vale para os 292,76 km entre Mafra e Lages como vale para o resto da malha.

Página 14 da minuta de contrato do Corredor Mercosul, com a cláusula 3.1.4, que obriga a concessionária a manter os bens da concessão em bom estado.
A cláusula 3.1.4, na página 14 da minuta de contrato: a concessionária conserva os bens da concessão às suas expensas, sem distinção entre trecho com trem e trecho sem trem.
Reprodução: ANTT — Audiência Pública nº 11/2026. Ler a minuta de contrato.

Conservar, porém, não é operar, e a minuta trata as duas coisas em dispositivos distintos. A obrigação de colocar trem circulando aparece na cláusula 14.2.2, que arrola os deveres da concessionária, e aparece com uma condição: o item (v) da página 32 manda “concluir os Investimentos com Prazo Determinado, e iniciar a operação do trecho compreendido no prazo previsto no Caderno de Obrigações”. O glossário da própria minuta, na página 8, define Investimentos com Prazo Determinado como as “intervenções que deverão ser concluídas pela Concessionária nos prazos e condições estabelecidas no Caderno de Obrigações”.

Sem obra marcada, não há data para o trem voltar
A minuta só fixa data de operação onde o anexo de obras fixou obra com prazo, e Mafra–Lages não tem obra com prazo ali; foi o que o Insubornável encontrou na leitura da minuta, com os documentos em acervo público.

Parte 1 desta série já havia mostrado o que há no Caderno de Obrigações do Corredor Interestadual: quarenta páginas em que a palavra “Mafra” não aparece nenhuma vez, e os quatro investimentos obrigatórios em superestrutura estão todos no Rio Grande do Sul. A leitura conjunta dos dois documentos indica que não há prazo específico para o trecho: sem prazo no Caderno, não incide a obrigação de iniciar a operação, apenas o dever geral de conservação. A minuta não menciona Mafra nem Lages uma única vez em suas oitenta páginas, porque o trecho entra pelo objeto descrito no edital, não pelo nome; e traz um provável descuido de edição, que a consulta pública serve para corrigir: o verbete “Ferrovia” da página 7 descreve o trecho “que compõe o Corredor Rio Grande”, embora o documento seja o do Corredor Mercosul.

Letreiro em relevo na parede da estação de Lages, com os dizeres LAGES e ALTITUDE 885,300, ao lado de uma pinha de araucária em metal.
A estação de Lages, a 885 metros de altitude, ponto final dos 292,76 km de que trata a minuta. Fotografia de abril de 2004.
Foto: Carlos Latuff, abril de 2004, reproduzida com autorização escrita do autor. Cópia hospedada em Estações Ferroviárias do Brasil, de Ralph Mennucci Giesbrecht.
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