Parecer do Tribunal de Contas reconhece regularidade dos demonstrativos contábeis e reforça importância da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Correia Pinto a aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2025, primeiro ano da gestão da prefeita Lucia Ortiz.
A manifestação consta no Parecer Prévio nº 32/2026, emitido pelo Plenário do TCE-SC após a análise da prestação de contas da Prefeitura de Correia Pinto.

Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT considerou irregular a paralisação da ferrovia entre Mafra e Lages, multou a concessionária e mandou retomar a operação em trinta dias, segundo o Ministério dos Transportes informou à Câmara dos Deputados, e os trens não voltaram. Agora, a ANTT submete à consulta pública a minuta do contrato que regerá a linha pelos próximos trinta anos, e o Insubornável leu essa minuta cláusula por cláusula: a futura concessionária terá o dever de conservar os 292,76 km, mas o dever de iniciar a operação em data certa só alcança os trechos que têm prazo fixado no anexo de obras, e o trecho catarinense não tem prazo fixado ali. Cuidar do trilho e rodar trem são obrigações diferentes: a minuta impõe a conservação durante toda a concessão e fixa prazo de operação apenas para os trechos vinculados às obras programadas. Há ainda um segundo achado: a cláusula de devolução usa a inexistência de tráfego comercial como critério de antieconomicidade, ao passo que obra militar de 1940, retomada em trabalhos recentes da Escola Superior de Guerra, sustenta que existe linha férrea cuja razão de ser não é comercial: nas 617 páginas dos documentos centrais da consulta pública, as palavras “Exército”, “militar” e “defesa nacional” não comparecem uma única vez. Esta é a segunda parte da série sobre o Tronco Principal Sul, apurada pelo Insubornável — a primeira parte mostrou que o trecho está no mapa da concessão e fora do plano de obras; esta segunda trata do mecanismo: como o texto em consulta pública permite que a linha seja recebida, mantida sem trem e, no fim, devolvida a pedido da concessionária, justamente por não ter trem.

1. O que a minuta obriga e o que não obriga

Aminuta de contrato do Corredor Mercosul, com oitenta páginas, impõe à futura concessionária, na cláusula 3.1.4 da página 14, o dever de “manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, e às suas expensas, os Bens da Concessão, durante a vigência do Contrato”. O Caderno de Obrigações, que é o anexo onde as obras ganham prazo e custo, reforça no item 3.12 da página 10 que a concessionária “fica obrigada a atingir ou superar os valores mínimos de todas as Especificações Técnicas Mínimas (…) ao longo de todo o prazo da Concessão”. Nada disso distingue trecho com trem de trecho sem trem: conservar vale para os 292,76 km entre Mafra e Lages como vale para o resto da malha.

Reprodução: ANTT — Audiência Pública nº 11/2026. Ler a minuta de contrato.

Conservar, porém, não é operar, e a minuta trata as duas coisas em dispositivos distintos. A obrigação de colocar trem circulando aparece na cláusula 14.2.2, que arrola os deveres da concessionária, e aparece com uma condição: o item (v) da página 32 manda “concluir os Investimentos com Prazo Determinado, e iniciar a operação do trecho compreendido no prazo previsto no Caderno de Obrigações”. O glossário da própria minuta, na página 8, define Investimentos com Prazo Determinado como as “intervenções que deverão ser concluídas pela Concessionária nos prazos e condições estabelecidas no Caderno de Obrigações”.

A Parte 1 desta série já havia mostrado o que há no Caderno de Obrigações do Corredor Interestadual: quarenta páginas em que a palavra “Mafra” não aparece nenhuma vez, e os quatro investimentos obrigatórios em superestrutura estão todos no Rio Grande do Sul. A leitura conjunta dos dois documentos indica que não há prazo específico para o trecho: sem prazo no Caderno, não incide a obrigação de iniciar a operação, apenas o dever geral de conservação. A minuta não menciona Mafra nem Lages uma única vez em suas oitenta páginas, porque o trecho entra pelo objeto descrito no edital, não pelo nome; e traz um provável descuido de edição, que a consulta pública serve para corrigir: o verbete “Ferrovia” da página 7 descreve o trecho “que compõe o Corredor Rio Grande”, embora o documento seja o do Corredor Mercosul.

Foto: Carlos Latuff, abril de 2004, reproduzida com autorização escrita do autor. Cópia hospedada em Estações Ferroviárias do Brasil, de Ralph Mennucci Giesbrecht.

No bairro Petrópolis, a situação da Escola Frei Nicodemos causa apreensão: o muro da unidade ameaça desabar e, em vez de uma reforma definitiva na estrutura, a intenção da direção se resume a fazer orçamentos para a instalação de grades. A comunidade cobra uma solução que realmente garanta a segurança de alunos e pedestres.

A Prefeitura de Otacílio Costa retomou nesta segunda-feira, 10 de agosto, o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, que volta a atender a população do município, agora sob responsabilidade direta da administração municipal.

A retomada ocorre por meio do Decreto Municipal nº 4.398/2026, que determina a assunção temporária da prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros. A medida foi necessária após a desistência da concessionária que anteriormente era responsável pela operação.

A empresa deixou de prestar o serviço em razão da significativa redução no número de usuários registrada após a pandemia, cenário que acabou comprometendo a viabilidade econômica da operação e impossibilitando a continuidade do atendimento pela concessionária.

Nos primeiros 60 dias de funcionamento, o transporte coletivo será gratuito para a população.

A gestão de Carmen Zanotto em Lages enfrenta um aumento expressivo nos gastos com pessoal, que saltaram de R$ 470 milhões (em 2024) para cerca de R$ 565 milhões no primeiro ano, com projeção de ultrapassar os R$ 600 milhões devido ao excesso de contratações e funções gratificadas.

O aumento das despesas com folha de pagamento — impulsionado por reestruturações administrativas para acomodar aliados políticos, além de recentes acordos envolvendo o partido Novo e a Acil) — fará a despesa com pessoal consumir cerca de 50% do orçamento municipal de R$ 1,3 bilhão, segundo o site SC em Pauta.

 Somando os 50% da folha às vinculações constitucionais obrigatórias (25% para educação e 15% para saúde), a margem para investimentos próprios fica drasticamente reduzida. Estima-se que uma redução de 10% na folha geraria uma economia de R$ 60 milhões.

A Prefeitura depende fortemente de emendas parlamentares e verbas estaduais/federais (como o Novo PAC) para obras de infraestrutura. Em casos que exigem contrapartida municipal, como o programa Estrada Boa Rural, o Município precisou recorrer a empréstimos por falta de caixa.

A priorização de acordos políticos em detrimento da eficiência orçamentária caminha para estagnar o orçamento do município até o fim do mandato e consolida o risco de uma grave crise fiscal, já admitida pela própria prefeita.

Indicado pelo deputado Alex Brasil (PL), Carlos Bolsonaro — candidato ao Senado por Santa Catarina — faz um giro pela Serra Catarinense neste início de semana. O roteiro começa por Urubici, segue para São Joaquim e se encerra na quarta-feira (12), às 19h, com um encontro no Map Hotel, em Lages.

A visita é vista como um passo importante: carioca da gema, o candidato precisa se aproximar dos catarinenses e conhecer melhor as demandas da região serrana.

Curiosamente, a comitiva pegou a coligação local de surpresa. Ao saber do roteiro de Alex Brasil e Carlos Bolsonaro, a prefeita Carmen assumiu a frente do evento para organizar o ato, já que praticamente ninguém da campanha sabia da agenda prévia.

O presidente da Amures e prefeito de Otacílio Costa, Fabiano Baldessar, destaca que a entidade representa a união dos 18 municípios da Serra Catarinense. “Somos, a soma de cada município. Nossas demandas e necessidades mudam apenas de proporção. Temos uma origem comum e prioridades semelhantes. Isso nos fortalece na busca por objetivos e metas compartilhadas”, afirmou.

A Celesc anunciou a realização de Concurso Público (Edital nº 001/2026) voltado à formação de cadastro de reserva para cargos de níveis médio, técnico e superior.

As inscrições começam no dia 14 de agosto de 2026 e seguem abertas até 23 de setembro de 2026. A prova objetiva está agendada para o dia 1º de novembro de 2026.

Do total de vagas que vierem a ser preenchidas durante a validade do exame, 20% serão reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD).

Oportunidades e Requisitos:

Nível médio:

Eletricista (Eletricista de Linha Viva):* carga horária de 40 h semanais | Salário inicial: R$ 2.709,97 + vale-refeição/alimentação

– Técnico Industrial (Agrimensura / Meio Ambiente): carga horária de 40 h semanais | Salário inicial: R$ 3.994,80 + vale-refeição/alimentação de

– Analista de Nível Superior (Jornalismo / Pedagogia): carga horária de 40 h semanais | Salário inicial: R$ 6.905,11 + vale-refeição/alimentação de R$ 1.830,00.

Engenheiro (Engenharia Florestal / Engenharia de Telecomunicações): carga horária de 40 h semanais | Salário inicial: R$ 6.905,11 + vale-refeição/alimentação de R$ 1.830,00.

– Médico do Trabalho: carga horária de 20 h semanais | Salário inicial: R$ 5.547,53 + vale-refeição/alimentação de R$ 1.830,00.